MAIS UMA PROPOSTA DE LEI ABSURDA CHEGA AO PARLAMENTO

O parlamento angolano recepcionou do governo mais uma proposta de lei que tem sido fortemente criticada por vários segmentos da população, que consideram a referida proposta como sendo “absurda”.

Sob iniciativa do ministério das finanças, através da actual ministra Vera Daves que parece ser a ministra com mais poder no governo, a referida proposta prevê o acesso da Administração Geral Tributária (AGT) às informações bancárias dos contribuintes, tendo como base de sustentação da melhoria da supervisão fiscal.

Remando contra a maré, a ministra das finanças Vera Daves entre outras situações, tenta anular o sigilo bancário vigente em Angola, que é um direito fundamental da proteção à privacidade consagrado na Constituição e regulado principalmente pelo Regime Geral das Instituições Financeiras com base na Lei n°14/21 e pela Lei do Banco Nacional de Angola (Lei n°24/21). A quebra deste sigilo exige autorização legal estrita ou ordem judicial, sendo a sua violação considerada crime público.

Os bancos conseguem obter lucros, através dos juros e das taxas cobradas pelas transações efetuadas.

O dinheiro captado (depositado) dos clientes (pessoas físicas, empresas, indústrias e/ou governo) é utilizado pelos bancos para conceder empréstimos a outros clientes, desta forma os bancos cobram juros e assim ajudam para a circulação do dinheiro.

A Lei Geral de Protecção de Dados é um instrumento que trouxe um novo marco regulatório para Angola, exigindo das empresas uma mudança profunda na forma como lidam com dados pessoais. Para o sector financeiro, que já segue uma série de normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, isso significa operar em um cenário regulatório ainda mais exigente e, muitas vezes, mais complexo.

Cada transação bancária gera dados. E, em um banco de médio porte, isso pode representar o processamento contínuo de milhões de informações pessoais, como:

Nome, endereço e dados cadastrais, histórico completo de movimentações financeiras, informações sobre investimentos, patrimônio e crédito, padrões de consumo e comportamento.

Esses dados, além de valiosos, são extremamente sensíveis, e qualquer falha pode resultar em prejuízos financeiros e reputacionais severos.

O risco de vazamentos de dados, por meio de cartões, senhas, contas bancárias, históricos de crédito, e outras informações pode gerar fraudes, danos reputacionais e multas pesadas.

Os crimes derivados da engenharia social e fraudes digitais, como o phishing, vishing, smishing: técnicas que exploram o factor humano e geram prejuízos bilionários, como apontado são de longe superiores a capacidade do ministério das finanças.

O exemplo dos desfalques praticados na AGT, onde o acesso privilegiado as informações que são mal gerenciadas por parte dos funcionários despreparados representam riscos significativos que certamente nenhum cliente dos bancos se sente seguro em saber que os seus dados estarão disponíveis de tal forma.